HR Future: Legal Highlights fevereiro de 2026
Nesta Newsletter, apresentamos as principais novidades legislativas em matéria de Direito do Trabalho publicadas durante o mês de janeiro de 2026, bem como aquelas que produzem efeitos a partir desse mês.
Incluímos ainda uma seleção de jurisprudência relevante publicada ao longo do mesmo período.
HR Future: Legal Highlights fevereiro de 2026
Nesta Newsletter, apresentamos as principais novidades legislativas em matéria de Direito do Trabalho publicadas durante o mês de janeiro de 2026, bem como aquelas que produzem efeitos a partir desse mês.
Incluímos ainda uma seleção de jurisprudência relevante publicada ao longo do mesmo período.
Tempestade «Kristin» – Apoios sociais e lay-off simplificado
Decreto-Lei n.º 31-C/2026
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin», com efeitos a partir de 28 de janeiro de 2026.
Destacamos as seguintes medidas:
Segurança Social – Simplificação do Ciclo Contributivo
Decreto-Lei n.º 127/2025 | Decreto Regulamentar n.º 7/2025 | Portaria n.º 445/2025/1
Estes diplomas alteram o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (“Código Contributivo”), o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código Contributivo, e a Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva. As alterações introduzidas têm em vista a implementação de um novo modelo de relacionamento dos contribuintes com os regimes de segurança social e as alterações introduzidas respeitam, essencialmente, à comunicação de admissão de trabalhadores, à comunicação da cessação, suspensão e alteração do contrato de trabalho, à inscrição do empregador, à declaração de remunerações e ao pagamento de contribuições.
A transição para o novo modelo deverá ocorrer entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2026.
Retribuição mínima mensal garantida
Decreto-Lei n.º 139/2025 | Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M
Procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida no território do continente para EUR 920 a partir de 1 de janeiro de 2026.
Para a Região Autónoma da Madeira, é aprovado o valor de EUR 980 para vigorar em 2026, com efeitos a 1 de janeiro.
Em relação à Região Autónoma dos Açores, é aplicável um acréscimo de 5% sobre o valor vigente no continente, conforme previsto no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, o que significa um aumento para EUR 966 em 2026.
Subsídio de alimentação
Portaria n.º 51-B/2026/1
Atualiza para EUR 6,15 o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Esta atualização tem impacto nos limites da isenção de IRS e Segurança Social do subsídio de refeição para o setor privado, que será, em 2026, de EUR 6,15 quando pago em dinheiro e de EUR 10,46 quando atribuído em cartão ou vale de refeição.
Idade normal de acesso à pensão de velhice
Portaria n.º 476/2025/1
Determina que a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027 é de 66 anos e 11 meses.
Indexante dos apoios sociais
Portaria n.º 480-A/2025/1
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais para o ano de 2026, que passa a ser de EUR 537,13, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03.12.2025
Processo: 1385/24.9T8LSB.L2-4
Este acórdão aprecia o recurso interposto por um trabalhador despedido com justa causa. O trabalhador, com cerca de 13 anos de antiguidade e funções de chefia, foi despedido por ter submetido relatórios de despesas em duplicado e por apresentar despesas pessoais (tabaco, compras de supermercado, relógio, powerbank) como se fossem despesas profissionais reembolsáveis, recorrendo à adulteração de faturas para ocultar a natureza real das despesas. O Tribunal concluiu que, não obstante a ausência de antecedentes disciplinares, o reduzido valor do prejuízo e a disponibilidade do trabalhador para devolver os montantes indevidamente recebidos, tal conduta tornou impossível a subsistência da relação laboral, por ter destruído a confiança essencial que a sustentava. A antiguidade e as funções de chefia agravam a expectativa de diligência e lealdade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.12.2025
Processo: 408/24.6T8SNT.L1-4
O acórdão em causa decide um litígio entre um vendedor de automóveis e o seu empregador relativo à qualificação da remuneração do trabalho prestado aos sábados e domingos. Enquanto o contrato de trabalho estipulava um horário de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, o trabalhador havia prestado trabalho aos sábados de forma rotativa, desde o início da execução do contrato, conforme acordado verbalmente com o empregador e permitido pelo instrumento de regulamentação coletiva aplicável ao empregador. O Tribunal sustentou que o contrato de trabalho, enquanto acordo escrito, deve ser cumprido pontualmente, conforme dispõe o artigo 406.º/1 do Código Civil, obstando assim a um acordo verbal em sentido diverso, ainda que este último estivesse em consonância com o disposto no instrumento de regulamentação coletiva aplicável.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.12.2025
Processo: 4375/24.8T8LSB.L1-4
No presente acórdão está em causa a impugnação de um despedimento com justa causa de uma operadora de call center com base em falhas no atendimento telefónico, detetadas através da audição de gravações de chamadas. Destacamos a orientação do Tribunal a propósito da alegada invalidade da obtenção dos meios de prova. A este respeito, o Tribunal afirmou que, sendo a atividade desempenhada através de meios à distância, como a tecnologia de comunicação, o controlo da atividade é permitido, ainda que limitado pelo direito ao respeito pela vida privada e familiar do trabalhador. Nessa senda, o Tribunal recordou já ter decidido que, num juízo de adequação e proporcionalidade, a audição pelo empregador da atividade de voice recording, por amostragem, não constitui violação daquele direito, pois nesses casos o teor das conversas é caráter profissional, e não pessoal. Trazendo à colação um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no qual este último sujeitou a licitude a utilização dos dados para a avaliação de desempenho do trabalhador a um juízo casuístico, radicado na ideia de proporcionalidade, o Tribunal concluiu que, no caso em apreço, em que se discutia o ocorrido em 18 chamadas, de entre as milhares realizadas mensalmente pela trabalhadora, não se verificava ilicitude na obtenção dos meios de prova.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.12.2025
Processo: 1072/25.0T8PDL.L1-4
Neste acórdão, afirma-se que a denúncia do contrato de trabalho comunicada verbalmente pelo trabalhador é válida e eficaz, sendo a exigência de comunicação escrita (artigo 400.º, n.º 1, do Código do Trabalho) uma formalidade ad probationem e não uma condição de validade ou eficácia daquela declaração extintiva. Já quanto à revogação da denúncia do contrato de trabalho, o Tribunal referiu que a forma escrita (artigo 402.º, n.º 1, do Código do Trabalho) é condição de validade e não apenas de prova, sendo nula e não produzindo quaisquer efeitos a revogação da denúncia com preterição da forma estabelecida na lei.