Alteração à Lei Europeia do Clima: Definição da Meta Climática da UE para 2040

O novo Regulamento destaca a crescente importância das remoções de carbono no percurso da UE rumo à neutralidade climática. As remoções permanentes domésticas, incluindo a captura de emissões biogénicas com armazenamento de carbono (BioCCS) e a captura direta de carbono do ar com armazenamento (DACCS), deverão desempenhar um papel cada vez mais relevante na estratégia de descarbonização de longo prazo da União. Neste contexto, a Comissão Europeia tenciona analisar a possível inclusão das remoções permanentes domésticas de carbono no quadro do comércio europeu de licenças de emissões (CELE), nomeadamente no âmbito da revisão prevista da Diretiva 2003/87/CE em 2026.

O Regulamento indica ainda que o futuro quadro regulamentar deverá ter em conta um conjunto mais amplo de considerações relacionadas com a transição para a neutralidade climática. Entre estas incluem-se a necessidade de assegurar eficiência em termos de custos e solidariedade entre os Estados-Membros, a manutenção da neutralidade tecnológica e a relação custo-eficácia das medidas adotadas, bem como a resposta às preocupações relacionadas com a competitividade, incluindo o risco de fuga de carbono. O quadro regulamentar deverá igualmente considerar questões relacionadas com a disponibilidade e acessibilidade da energia, o papel dos combustíveis de zero emissões, de baixo teor de carbono e renováveis na descarbonização dos transportes, bem como as necessidades e oportunidades de investimento associadas à transição para uma economia climaticamente neutra.

Uma das características relevantes do Regulamento é a possibilidade de utilizar créditos internacionais de carbono de elevada qualidade ao abrigo do artigo 6.º do Acordo de Paris, como instrumento complementar para alcançar a meta de 2040.

Entre 2036 e 2040, tais créditos poderão contribuir para até 5 % das emissões líquidas da UE de 1990, correspondendo a uma redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de aproximadamente 85 % em comparação com os níveis de 1990 até 2040.

O Regulamento prevê igualmente a possibilidade de um período piloto entre 2031 e 2035, destinado a apoiar o desenvolvimento de um mercado internacional de créditos de carbono de elevada qualidade e integridade ambiental.

A origem, os critérios de qualidade e as condições que regem a aquisição e utilização desses créditos deverão ser regulados pelo direito da União e estão sujeitos a salvaguardas rigorosas. Na linha das melhores práticas internacionais e do regulamento europeu relativo à certificação das remoções de carbono, estas salvaguardas incluem requisitos relacionados com a integridade ambiental, a prevenção da dupla contagem, a adicionalidade e a permanência das reduções de emissões, uma governação transparente e metodologias robustas de monitorização, comunicação e verificação. O quadro regulamentar deverá igualmente assegurar a aplicação de salvaguardas ambientais e sociais, incluindo a proteção dos direitos humanos. Além disso, os créditos devem basear-se em atividades de mitigação credíveis e transformadoras nos países parceiros.

O Regulamento reforça o quadro de governação da política climática da UE através da introdução de obrigações reforçadas de monitorização e relato. Um ano após a adoção do Regulamento e, a partir daí, de dois em dois anos, a Comissão Europeia é obrigada a avaliar e a apresentar relatórios sobre a implementação das metas intermédias e das trajetórias de descarbonização estabelecidas ao abrigo da Lei Europeia do Clima. Essas avaliações deverão ter em conta os mais recentes dados científicos, os desenvolvimentos tecnológicos e os desafios em evolução, bem como as oportunidades para a competitividade global da União Europeia.

Sempre que apropriado, a Comissão poderá acompanhar esses relatórios de propostas legislativas. O âmbito das obrigações de relato da Comissão é igualmente alargado, incluindo a avaliação dos desafios e oportunidades em evolução para a competitividade global das indústrias europeias, a evolução dos preços da energia e o seu impacto nas indústrias e nos agregados familiares, bem como as consequências socioeconómicas mais amplas da transição, incluindo os efeitos no emprego. Os relatórios deverão ainda considerar os desenvolvimentos tecnológicos, o nível estimado de remoções líquidas de carbono à escala da União e os progressos realizados no cumprimento das metas climáticas intermédias

Na sequência da adoção do novo Regulamento, espera-se que a Comissão Europeia inicie os trabalhos para o desenvolvimento do quadro de política climática pós-2030, incluindo eventuais revisões de instrumentos-chave da legislação climática da UE. Estes desenvolvimentos poderão conduzir a novas propostas legislativas que afetem o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, os regimes setoriais de redução de emissões e os mecanismos de remoção de carbono, moldando, assim, a próxima fase da transição da União Europeia para a neutralidade climática.

Ao nível dos Estados-Membros, caberá encontrar as medidas apropriadas para garantir que o país, no seu conjunto, cumpra também esta meta vinculativa para 2040. A forma como a atual alteração legislativa impacta as empresas dependerá também dessa escolha, sendo que a abertura agora dada aos temas das remoções de carbono potencia o aparecimento de oportunidades de desenvolvimento de atividade empresarial neste domínio.