Registe-se aqui | Conferência de Direito e Política da Concorrência 2026 

2 julho | 09h - 17h | VdA, Lisboa

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Newsletters e Flashes Concorrência & UE

Timor-Leste adota a sua primeira Lei da Concorrência

abril 2026
Artigos Concorrência & UE

Algorithmic “collusion” and the application of article 101 TFEU: can an agreement exists without a concurrence of wills?

Guilherme Oliveira e Costa

2026
Air Transport 2025 - Portugal | Lexology Panoramic
Livros

Air Transport 2025 - Portugal | Lexology Panoramic

Bancário & Financeiro
 Pedro Simões Coelho, Ricardo Bordalo Junqueiro, Daniel Bettega Proença de Carvalho, Joana Pacheco
2025
Newsletters e Flashes Concorrência & UE

Comissão Europeia sanciona Delivery Hero e Glovo: Primeira decisão da CE a condenar um acordo de no-poach e a salientar os riscos jusconcorrenciais de participações minoritárias em concorrentes

agosto de 2025

Colusão algorítmica no setor do retalho: deverão os algoritmos frequentar a faculdade de Direito?

Artigo | Tech Hub
Colusão algorítmica no setor do retalho: deverão os algoritmos frequentar a faculdade de Direito?
11 de outubro de 2023, Tech Hub
Lexology - Getting the Deal through - Air Transport 2024 | Portugal
Livros

Lexology - Getting the Deal through - Air Transport 2024 | Portugal

Bancário & Financeiro
 Pedro Simões Coelho, Ricardo Bordalo Junqueiro, Marília Frias, Diogo Bordeira Neves
2024
GLI | AI, Machine Learning & Big Data | Portugal
Livros

GLI | AI, Machine Learning & Big Data | Portugal

Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia
 Sofia Barata, Nuno Carrolo dos Santos, Iakovina Kindylidi, João Carlos Assunção
2023
Artigos Concorrência & UE

“The Court of Justice shields the concept of ‘undertaking’ and expands the Intel test to exclusivity clauses: Unilever Italia (C-680/20)”

Guilherme Oliveira e Costa

2023
Artigos Concorrência & UE

ESG e Concorrência, a história que começa a ser escrita

Rita Prates

2022
Global Competition Review: Europe, Middle East and Africa - Antitrust Review 2023 | Angola
Livros

Global Competition Review: Europe, Middle East and Africa - Antitrust Review 2023 | Angola

Concorrência & UE
 Ricardo Bordalo Junqueiro, Pedro Gil Marques
Junho 2022
Artigos Concorrência & UE

PORTUGAL: An Introduction to Competition/European Law

Ricardo Bordalo Junqueiro; Cláudia Coutinho da Costa

2022
Artigos Concorrência & UE

ECLR: European Competition Law Review - Issue 42.6 - A closer look into public transportation: Portuguese Competition Authority ("PCA") issues best practices for public road passenger transport service contracts

Ricardo Filipe Costa; Leonor Bettencourt Nunes

2021

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