Américo Oliveira Fragoso (Associado Coordenador) é citado num artigo do Expresso sobre a formação obrigatória que as empresas devem dar aos seus colaboradores. Sendo que se verifica que a maioria das empresas não executa as 40h de formação, o Governo assinou um acordo que admite “benefícios fiscais para quem vá além da lei”.

O advogado afirma que “a fiscalização desta matéria não é linear porque a própria lei prevê que a empresa possa, na cessação de contrato fazer o acerto de contas com o trabalhador pelos créditos de horas de formação. Ou seja, a empresa só está plenamente em incumprimento se não assegurar a formação e, no fim do contrato, não compensar o trabalhador por isso.”