Américo Oliveira Fragoso (Associado Coordenador) é citado num artigo do Jornal Expresso sobre as implicações que o chumbo da Proposta de Orçamento do Estado para 2022 poderá ter na Revisão da lei laboral.
“O projeto de lei anunciado pelo Governo, no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, teria ainda de ser apresentado ao Parlamento e, como acontece nas normas laborais, pressupõe um período de consulta pública. Ora, assumindo que a dissolução do Parlamento venha a ocorrer, dificilmente as normas teriam tempo para ser aprovadas”, afirma o advogado.
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