Francisca Paulouro, Pedro Fontes e Beatriz Albuquerque assinam o capítulo sobre Portugal na publicação Pricing & Reimbursement 2024, publicada pelo Global Legal Group no âmbito do segmento Global Legal Insights.
Neste capítulo, os advogados da VdA contextualizam o mercado de definição de preços e reembolsos de medicamentos em Portugal. Em seguida, analisam os preços e a comparticipação dos produtos farmacêuticos, bem como as diretrizes políticas que influenciam a fixação destes valores. Por último, são apresentadas as tendências atuais do setor.
Numa nota introdutória, os autores explicam que: “A formação de preços e o reembolso são exclusivamente tratados a nível nacional, estando fora do âmbito de aplicação da legislação da União Europeia, com exceção das medidas de transparência e dos requisitos processuais previstos na Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano (“Transparency Directive”)”.
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