Filipa Baeta assina o artigo “Por uma revisão global do regime geral das contraordenações”, publicado no Observatório Almedina.
O artigo aborda a necessidade de uma revisão do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) em Portugal, destacando a intenção do novo governo de harmonizar os regimes contraordenacionais setoriais. Esta revisão é vista como essencial para proporcionar clareza jurídica e garantir uma regulação coerente e abrangente, refletindo a evolução do paradigma sancionatório contemporâneo.
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