Hugo Leonardo escreve artigo de opinião para a Advocatus sobre os desafios fiscais do IVA na construção, defendendo maior clareza e equilíbrio nos regimes aplicáveis ao setor imobiliário. No texto, intitulado “IVA na construção: Uma taxa, vários regimes – os desafios fiscais para ‘Construir Portugal’”, o associado sénior da VdA analisa as recentes medidas fiscais aprovadas pelo Parlamento e os seus impactos no setor da construção.
Segundo Hugo Leonardo, “o recente pacote de benefícios fiscais prevê medidas no âmbito do IVA com o objetivo claro de reduzir o preço da construção”, sublinhando que o acesso à habitação continua “no centro do debate público”.
No artigo, o advogado explica que o novo regime permitirá aplicar a taxa reduzida de IVA às empreitadas de construção destinadas a habitação própria e permanente ou arrendamento acessível, desde que sejam cumpridos determinados requisitos. Ainda assim, alerta para o facto de a medida apenas abranger operações urbanísticas iniciadas após 25 de setembro de 2025, deixando de fora vários projetos imobiliários.
“Esta linha temporal rígida acaba por deixar de fora vários projetos que, do ponto de vista económico e social, pouco se distinguem dos que passam a beneficiar do regime”, refere Hugo Leonardo.
O associado sénior da VdA destaca ainda as alterações previstas para a regra de autoliquidação do IVA nos serviços de construção civil, defendendo que a nova solução “confere maior controlo ao promotor, reforçando a importância de estar devidamente informado sobre as novas regras”.
