Joaquim Pedro Lampreia, sócio, é ouvido pelo Jornal de Negócios a propósito da ampliação dos recursos da arbitragem para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).
Esta medida prevê que, em caso de oposição entre decisões de arbitragem tributária as partes possam recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo e tem como objetivo aumentar as garantias para as partes. No entanto, os advogados temem que os processos subcarreguem o sistema.
A lei foi entregue pelo Governo no Parlamento e aguarda agendamento para discussão pelos deputados. Segundo o fiscalista, “esta solução vem resolver o que tem sido o grande problema da arbitragem que são soluções díspares consoante os árbitros nomeados e que depois não há forma de compatibilizar”.
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