Joaquim Pedro Lampreia e Miguel Gonzalez Amado são autores do artigo “Financing of Portuguese holding companies and stamp tax: finally, caselaw standardisation”, publicado no International Tax Review.

O artigo aborda a decisão do Supremo Tribunal Administrativo Português sobre a isenção do imposto de selo em operações de crédito para empresas holding, alinhando-se à interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os advogados da VdA analisam as implicações legais e financeiras desta decisão, argumentando que esta clarificação é essencial para a competitividade do mercado financeiro português.

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