Filipe Vasconcelos Fernandes (consultor) escreve o artigo “A qualificação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) na arbitragem tributária: breve comentário sobre a decisão arbitral relativa ao Processo n.º 312/2015-T”, no N.º1/2 XI da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal.

O artigo que se sucede à publicação da monografia sobre o regime fiscal e constitucional da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, versa exclusivamente sobre a análise da única decisão arbitral existente até ao momento sobre a referida categoria tributária, propondo uma abordagem alternativa para os vícios de inconstitucionalidade do respetivo regime”.

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