Taxas e contribuições sectoriais

Foi publicado novo Acórdão do Tribunal Constitucional (Acórdão do TC nº 17/2018, de 10 de janeiro) relativo à taxa municipal de proteção civil, no qual o artigo escrito por Conceição Gamito (associada coordenadora) e Teresa Teixeira Mota (associada) da área de Direito Fiscal, é novamente citado.

O artigo em questão intitulado "O Sector das Utilities e a Taxa de Proteção Civil", foi publicado em 2013 na obra coletiva Taxas e Contribuições Sectoriais.

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