Joana Reis Barata (Associada) escreve um artigo intitulado “A Conformidade Constitucional da Criminalização do Aliciamento de Menores para Fins Sexuais (Child Grooming) e a sua Necessidade no Ordenamento Jurídico Português: Problemas e Reflexões à Luz da Teoria Geral do Direito Penal”, publicado na Revista Anatomia do Crime, editada pelo Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais.
No artigo, são abordadas várias questões relacionadas com o artigo 176.º-A do Código Penal, que foi inserido apenas na revisão de 2015, designadamente a sua necessidade no ordenamento jurídico português e a sua concatenação com outras normas já previamente existentes.
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