Filipe de Vasconcelos Fernandes é citado num artigo do ECO sobre as alterações legais necessárias devido ao adiamento do fim do mercado regulado do gás e da eletricidade.
O artigo, intitulado “Adiamento do fim do mercado regulado implica mudanças na lei”, destaca a decisão do Ministério do Ambiente de prolongar o mercado regulado até ao final de 2026. Segundo Filipe de Vasconcelos Fernandes, esta prorrogação exigirá uma revisão da legislação aplicável para garantir a sua conformidade, bem como uma justificação por parte da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
No setor elétrico, o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, estabelece o término do mercado regulado em 2025. Já no setor do gás, a data equivalente está fixada em portaria. Além disso, o prolongamento do mercado regulado não é apenas uma questão de direito nacional, uma vez que está sujeito às normas e diretrizes europeias.
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