Magda Cocco (Sócia), Isabel Ornelas e Tiago Bessa (Associados Coordenadores) escrevem um artigo sobre o tema “Transposição da EECC - Regulador Português ANACOM Publica Projecto”.

"A proposta da ANACOM, no entanto, regula especificamente questões sobre os direitos dos utilizadores finais em certas áreas relacionadas com os direitos dos consumidores, tais como indisponibilidade de serviços, regulação de práticas contratuais e acordos de comunicação eletrónica. Neste contexto, a ANACOM incorporou deliberadamente no projeto de transposição algumas disposições decorrentes de sugestões anteriores apresentadas ao Parlamento em Fevereiro de 2019. Nesta parte da proposta, o projeto apresentado pela ANACOM ultrapassa claramente o âmbito do EECC."

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