Marta Ramalho Gomes, associada da área de Público, escreve o artigo "Anotação ao artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – breves considerações" para o quinto Número da Revista de Direito Administrativo.
Mais informações aqui.
