Ana Marta Castro (Sócia) no dia 6 de janeiro, participou como oradora na Conferência organizada pelo Observatório das Autarquias Locais (“OAL”) acerca das recentes alterações às Medidas Especiais de Contratação Pública e ao Código dos Contratos Públicos, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que entrou em vigor no passado dia 2 de dezembro, e que reuniu vários especialistas sobre a matéria.

 A Ana Marta Castro fez uma apresentação dedicada ao tema da Contratação Pública e Preferência Local, tendo debatido as inovações introduzidas em vários diplomas nacionais a este respeito, como a Lei n.º 34/2019, que define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos, a Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) e, com maior profundidade, o próprio Código dos Contratos Públicos.