Pacote Omnibus I – Simplificação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço

Uma nota inicial para referir que a noção de importador foi alterada de forma a abranger todos os regimes aduaneiros pertinentes, incluindo o caso do procedimento aduaneiro simplificado.

É introduzido o artigo 2.º-A, que contempla a isenção “de minimis”. Esta isenção das obrigações decorrentes do CBAM aplica-se aos importadores quando a massa líquida das mercadorias importadas num determinado ano civil não exceder cumulativamente o “limiar único baseado na massa”, isto é, 50 toneladas. Este limiar aplica-se ao total agregado das mercadorias por importador e por ano civil, sendo que este último deve dar nota da isenção na declaração aduaneira relevante, mesmo que tenha estatuto de declarante autorizado no âmbito do CABM.
Caso o importador exceda, no ano civil relevante, o limiar único baseado na massa, passará a estar sujeito a todas as obrigações previstas no Regulamento, abrangendo todas as emissões incorporadas em todas as mercadorias importadas nesse ano civil.

As importações de eletricidade ou hidrogénio abrangidas não estão incluídas na isenção referida.

O Regulamento deixará de se aplicar ao hidrogénio e eletricidade produzidos inteiramente na plataforma continental ou na Zona Económica Exclusiva de um Estado membro ou de um país ou território terceiros não abrangidos.

Foram ajustados os prazos de aplicação, sendo que a primeira declaração no âmbito do CBAM apenas terá de ser feita até 30 de setembro de 2027, por referência ao ano de 2026.

É na mesma data que o declarante CBAM deve devolver o número de certificados correspondente às emissões incorporadas, declaradas e verificadas.

Passou a ser igualmente apenas a partir de 2027 que, no final de cada trimestre, o declarante autorizado deve ter na sua conta de registo o número de certificados correspondente a pelo menos 50% das emissões incorporadas em todos os bens importados desde o início do ano civil (em vez de 80%, na versão original do Regulamento).

Os representantes indiretos que atuem por conta de um importador de país terceiro passam a estar abrangidos, passando a dever obter estatuto de declarante CBAM autorizado antes de atuar.

As emissões incorporadas nas mercadorias podem ser determinadas com base nas emissões reais, em conformidade com os métodos estabelecidos, ou por referência a valores predefinidos.

São simplificados os meios para determinar os valores predefinidos quando não estejam disponíveis dados fiáveis para o país de exportação para um determinado tipo de mercadorias. Com o objetivo de evitar a fuga de carbono, o valor predefinido será, nesse caso, fixado ao nível da intensidade média de emissões dos 10 países exportadores com as emissões mais elevadas para o tipo de mercadorias em causa.

Além disso, apenas os materiais importados explicitamente enumerados no Anexo I ao Regulamento CBAM e provenientes de país terceiro (e territórios não isentos do CBAM nos termos do ponto 1 do Anexo III) devem ser considerados no cálculo das emissões incorporadas. Esta clarificação tem o objetivo de tornar os cálculos mais transparentes e fáceis de acompanhar pelos utilizadores.

A eletricidade é adicionada ao Anexo II para efeitos de cálculo das emissões incorporadas, que integra a lista de mercadorias para as quais devem ser tidas em conta apenas as emissões diretas.

O Regulamento (UE) 2025/2083 entrou em vigor no terceiro dia após a sua publicação no JOUE (que ocorreu a 17.10.2025).