O Regulamento do Espaço da UE e a Visão da UE para a Economia Espacial Europeia

A Comissão Europeia lançou, em 25 de junho de 2025, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança, resiliência e sustentabilidade das atividades espaciais na União (COM(2025) 225 final) (a seguir designado por "Regulamento do Espaço da UE" ou "Proposta de Regulamento" ou "Regulamento") que, se aprovado, deverá ser aplicado em geral a partir de 1 de janeiro de 2030.

Este muito antecipado documento surge num contexto[1] em que a União Europeia ("UE" ou "União") e a Comissão Europeia ("Comissão" ou "CE") identificaram o espaço como um sector estratégico fundamental para a UE e, consequentemente, uma prioridade fundamental para a UE e os seus organismos.

Por conseguinte, o Regulamento do Espaço da UE visa dar resposta à necessidade sentida de um quadro obrigatório uniforme, eficaz e proporcional a nível europeu para assegurar o bom funcionamento do mercado interno do espaço a curto prazo, tendo em conta que o espaço é um sector de mercado de elevado crescimento que engloba a indústria espacial (indústria e serviços) e os serviços espaciais em numerosos mercados (por exemplo, clima e ambiente, agricultura, energia, transportes, seguros e banca ou segurança e defesa).

A garantia de um quadro regulatório coerente e estável para o fornecimento de dados baseados no espaço e de serviços espaciais pelos operadores espaciais da UE é considerada essencial para a promoção da inovação e criação um ambiente empresarial estável, previsível e competitivo. A Comissão espera que o Regulamento do Espaço da UE proporcione a segurança jurídica de que os operadores espaciais da UE necessitam para garantir condições de concorrência equitativas para o sector de uma forma sustentável.

Deste modo, o Regulamento de Espaço da UE é uma peça fundamental no contexto de uma visão para a economia espacial europeia mais vasta e abrangente (apresentada juntamente com a Proposta de Regulamento) a aplicar imediatamente, cujo objetivo é posicionar a UE como uma economia espacial global.

Entre outras, e para além das medidas avançadas no âmbito da presente proposta de regulamento, as futuras iniciativas no âmbito desta Visão incluem:

• Acelerar a investigação e a inovação (I&I), no contexto do próximo programa-quadro de I&I da UE, reforçando o apoio à I&I no domínio espacial com vista a reforçar a segurança e a resiliência das infraestruturas, sistemas e serviços espaciais de satélite e do espaço da UE, bem como reforçar a parceria específica de I&I no domínio espacial para apoiar o desenvolvimento, a aquisição e a implantação de tecnologias espaciais inovadoras em toda a cadeia de valor espacial.
• Garantir a preparação industrial e a não-dependência tecnológica, assegurando um aprovisionamento de tecnologias espaciais críticas de múltiplas fontes, incluindo o apoio à maturação de tecnologia I&I, a implantação de cadeias de valor de fontes múltiplas e as adaptações necessárias.
• Apoiar a Comercialização do Espaço, acelerando e alargando o acesso ao financiamento, nomeadamente através de uma Facilidade de Investimento Inicial (Seed), Facilidade de Investimento para o Crescimento e de uma Facilidade de Investimento em Dívida/não dilutivo (ligada à iniciativa CASSINI), adotando simultaneamente métodos de contratação inovadores e favoráveis às empresas para incentivar uma maior concorrência e permitir que os produtos inovadores e mais rentáveis aumentem no mercado.
• Promover a cooperação internacional e a diplomacia económica, propondo medidas de reforço das capacidades das nações espaciais emergentes projetando as normas técnicas da UE e promovendo a interoperabilidade dos sistemas da UE a nível mundial.
• Fomentar a existência de mão de obra qualificada, promovendo a cooperação entre as partes interessadas com vista ao desenvolvimento de currículos espaciais, intercâmbios, parcerias e bolsas de estudo, e apoiando a mobilidade dos investigadores no domínio do espaço na UE.
• Apoiar o desenvolvimento de capacidades de lançamento e de satélites soberanos, competitivos e independentes que respondam eficazmente às exigências atuais e futuras do mercado, nomeadamente com vista a garantir o acesso ao espaço ao manter, assegurar e expandir as capacidades das infraestruturas terrestres (incluindo instalações de teste e de lançamento), entre outros, acelerando simultaneamente soluções como a reutilização, bem como o apoio à modernização dos segmentos terrestres com a continuação da transição para infraestruturas digitais, habilitadas para nuvem e virtualizadas, e a criação de espaços e laboratórios de dados espaciais.
• Aumentar as capacidades de defesa para o espaço, mas também igualmente o espaço para as capacidades de defesa, nomeadamente através da promoção da procura pública de serviços e tecnologias relevantes de dupla utilização, reforçando simultaneamente a política de security-by-design da UE no desenvolvimento dos seus sistemas espaciais e na consequente prestação de serviços, incorporando os princípios da dupla utilização.
• Promoção de serviços e simplificação, com vista a aumentar a aceitação de serviços e dados espaciais pelas autoridades públicas e a integração de soluções espaciais em várias políticas.
• Aproveitamento do potencial da economia no espaço (“in-space economy”), incluindo o aproveitamento de operações e serviços no espaço, de infraestruturas no espaço e a extração e utilização de recursos.
  

A proposta seria aplicável a partir de 1 de janeiro de 2030 e inclui normas transitórias.

Alguns dos principais aspetos do Regulamento do Espaço da UE incluem:

• Aplicabilidade do Regulamento do Espaço da UE a operadores tanto da UE como fora da UE (operadores de países terceiros e organizações internacionais) que fornecem dados baseados no espaço e serviços espaciais na UE (no entanto, os operadores de países terceiros e organizações internacionais estão sujeitos apenas a regras de registo e supervisão das suas atividades);
• Exigência de que todos os operadores espaciais da UE (que é definido em sentido lato na Proposta de Regulamento) obtenham uma autorização num Estado-Membro antes de realizarem atividades espaciais (também amplamente definidas na Proposta de Resolução) em relação a ativos não pertencentes à UE, sendo cada Estado-Membro obrigado a designar ou criar uma Autoridade Nacional Competente (“National Competent Authority” ou "NCA" ou "autoridade competente") com poderes de supervisão, investigação, corretivos e sancionatórios sobre os operadores espaciais da UE que realizam atividades espaciais e obtenham uma autorização da Comissão para ativos pertencentes à União;
• Regras relativas à autorização dos operadores espaciais da UE para realizarem atividades espaciais;
• Criação do Registo de Objectos Espaciais da União (“Union Register of Space Objects” ou "URSO") para o registo dos operadores espaciais da UE, dos operadores espaciais de países terceiros, bem como das organizações internacionais, onde também são publicadas listas consolidadas de todos os prestadores de serviços espaciais e de todos os fornecedores primários de dados baseados no espaço na UE. O URSO terá de um inventário e uma plataforma centralizadas;
• Criação de um certificado eletrónico (“e-certificate” ou “e-certificado”) emitido pela Agência da UE para o Programa Espacial ("EUSPA" ou "Agência") para os prestadores de serviços espaciais (com exceção dos prestadores de serviços espaciais de prevenção de colisões), a fim de assegurar a rastreabilidade eletrónica (“e-traceability”) da prestação de serviços baseados no espaço e de serviços espaciais na UE, que é um pré-requisito para a prestação de serviços espaciais e de dados baseados no espaço na UE pela primeira vez;
• Princípio geral da livre circulação para a prestação de dados baseados no espaço e de serviços espaciais na UE registados no URSO, sendo fortemente limitada a capacidade dos Estados-Membros de restringir essa livre circulação por razões relacionadas com a segurança, a resiliência e a sustentabilidade ambiental;
• Regras relativas ao fornecimento de dados baseados no espaço e de serviços espaciais na UE e ao registo de operadores espaciais de países terceiros e organizações internacionais;
• São atribuídas novas tarefas à Comissão e à EUSPA, bem como novas funções e responsabilidades, para assegurar o cumprimento do Regulamento, em especial, poderes de investigação, inspeções in situ, poderes de supervisão, bem como a aplicação de coimas e de sanções pecuniárias compulsórias.

O Regulamento do Espaço da UE estabelece igualmente um conjunto de requisitos técnicos que as diferentes categorias de prestadores de serviços espaciais têm de cumprir. Estes estão organizados em torno dos seguintes três pilares fundamentais:

• Segurança e Sustentabilidade no Espaço – medidas relativas à segurança e sustentabilidade no espaço para os operadores de lançamento e os operadores de veículos espaciais da UE, que devem minimizar os riscos de colisão e a geração de novos detritos, limitar a poluição luminosa e a poluição do espectro e garantir que os veículos espaciais sejam localizáveis e capazes de evitar colisões, reforçando assim a segurança das atividades espaciais. Entre outros, os operadores espaciais devem assegurar que os fabricantes dos fornecedores cumprem os requisitos de conceção e fabrico estabelecidos neste respeito;
• Resiliência das Infraestruturas Espaciais – medidas para assegurar a resiliência (tanto contra ameaças digitais como físicas) das infraestruturas espaciais ao longo de todas as fases de design, desenvolvimento e operação das infraestruturas espaciais, através da gestão de riscos, da comunicação de incidentes significativos e da criação da Rede de Resiliência do Espaço da União ( “Union Space Resilience Network” ou "EUSRN") e da partilha voluntária de informações e sensibilização, criando um regime adaptado às necessidades específicas de cibersegurança das infraestruturas espaciais, reforçando assim a resiliência das atividades espaciais;
• Sustentabilidade Ambiental das Atividades Espaciais – cria um método comum para o cálculo da avaliação de impacto ambiental das atividades espaciais na UE, exigindo aos operadores espaciais o cálculo da pegada ambiental (“environmental footprint” ou “EF” ou “PA”) das missões espaciais, submeter uma declaração ambiental de (“DAP” ou “environmental footprint declaration”) verificada através de um certificado de PA, sendo também criada uma base de dados central da UE que irá recolher e gerir dados ambientais, aumentando assim a transparência e a sustentabilidade das atividades espaciais. Para o efeito, os operadores espaciais serão obrigados a implementar mecanismos e procedimentos de comunicação nas suas cadeias de produção, a fim de garantir que os conjuntos de dados agregados e desagregados sejam disponibilizados à CE de forma atualizada.

Além disso, são impostos outros requisitos técnicos que contribuem para os pilares fundamentais mencionados, nomeadamente:

• Requisitos relativos àsoperações e serviços no espaço (“in-space operations and services” ou “ISOS”),nos termos dos quais os veículos espaciais devem estar equipados com interfaces específicos para permitir a manutenção no espaço (os requisitos de design destes interfaces serão estabelecidos pela CE, que pode também introduzir requisitos adicionais de remoção de detritos para objetos que possam representar uma ameaça). Estes requisitos ISOS devem ser aplicados a partir de 1 de janeiro de 2034, ou seja, quatro anos após a produção de efeitos do Regulamento do Espaço da UE;
• Regras de tráfego orbital, nomeadamente regras sobre a execução de manobras de prevenção de colisões, incluindo a definição de regras de prioridade (“right of way approach”).

A cooperação internacional não é esquecida, prevendo o Regulamento de Espaço da UE:

• No que respeita aos países terceiros, a Comissão pode conceder decisões de equivalência para assegurar o reconhecimento de um nível de proteção comparável ao exigido pelo Regulamento e a EUSPA e a UE podem celebrar acordos de cooperação e acordos internacionais com as autoridades competentes relevantes e com os próprios países terceiros, respetivamente;
• Regras aplicáveis às organizações internacionais, em função do tipo de ativo, bem como estabelecendo especificamente que a UE deve procurar celebrar um acordo com a Agência Espacial Europeia (ESA) para promover os objetivos prosseguidos pelo presente Regulamento.

A proposta prevê medidas de apoio para promover a adesão ao regulamento, nomeadamente:

• Medidas de reforço das capacidades para atenuar os custos potenciais para a indústria, que apoiarão, em especial, as empresas em fase de arranque e as PMEs; e
• O estabelecimento de um "Quadro do Rótulo Espacial da União" (“Union Space Label Framework”) para a atribuição de um rótulo espacial da UE aos operadores espaciais que voluntariamente pretendam cumprir requisitos mais elevados em matéria de segurança, resiliência e sustentabilidade ambiental, para além dos estabelecidos no Regulamento.

A avaliação de impacto realizada pela Comissão determinou que, apesar de trazer vantagens significativas que se espera que venham a sustentar a indústria espacial da UE (calculada em 20% de um mercado projetado de 700 mil milhões de euros até 2031), o Regulamento do Espaço da UE implica também vários custos:

• Para o sector público, (i) os Estados-Membros com programas espaciais estabelecidos que acolhem a maior parte do sector espacial europeu já avaliam muitos dos requisitos previstos na proposta de Regulamento do Espaço da UE e as suas regras exigiriam apenas pequenos ajustes, resultando em encargos administrativos mínimos, enquanto (ii) os Estados-Membros sem legislação espacial que tipicamente acolhem atividades espaciais emergentes teriam custos de ajuste limitados para os novos requisitos;
• Para o sector privado, os custos variam consoante a empresa: (i) os operadores de satélites poderão ter de suportar um aumento de até 10% nos custos de fabrico das plataformas de satélite, em função dos requisitos da missão espacial; (ii) os prestadores de serviços de lançamento incorrerão em despesas adicionais, podendo os prestadores de serviços de grande dimensão pagar até 1 500.000 € para os lançadores pesados e as PMEs até 200 000 €, (iii) os custos de gestão do risco para as empresas estão estimados em 10% dos seus orçamentos de TI e (iv) os requisitos de autorização por linha de produto custarão aproximadamente 100 000 €; (v) a implementação das regras de categorias de pegada ambiental do produto (PEFCRs) custará 4 000-8 000 €.

Resta saber como é que a indústria e as autoridades nacionais com responsabilidades relacionadas com o espaço irão encarar os impactos da proposta de uniformização das regras estabelecidas na presente Proposta de regulamento, nomeadamente quando:

• As operações espaciais (atividades e serviços) passam a estar condicionadas a um registo no URSO e à obtenção de um certificado eletrónico prévio, o que poderá ser menos competitivo face a outros mercados espaciais internacionais de relevo;
• As autoridades nacionais terão de rever os procedimentos, formar pessoal e adaptar os procedimentos legislativos para garantir uma coordenação adequada (mas mantendo a última palavra em matéria de licenciamento de objetos e serviços espaciais, o que pode continuar a incentivar a escolha seletiva (“cherry-picking”) das jurisdições a partir das quais os fornecedores de serviços espaciais operam);
• Os custos de compliance ao longo de toda a cadeia de abastecimento do sector (que continua a ser, pelo menos na maioria dos Estados-Membros, dominado por PME) podem ser extremamente pesados para os operadores e incentivar novamente uma visão menos competitiva do mercado do espaço da UE;
• A centralização em organismos e organizações da UE, embora valha a pena para a uniformização e normalização, pode criar custos adicionais ou custos desproporcionados (em termos de tempo e financeiros) sempre que os operadores e fornecedores relevantes estejam localizados em Estados-Membros que não aqueles onde os organismos-chave estão localizados e funcionam;

Ainda não se sabe como o URSO e o certificado eletrónico podem ser utilizados como ferramentas eficazes para mitigar algumas das dificuldades que impedem o financiamento privado e mais tradicional das atividades espaciais - por exemplo, como podem o URSO e o certificado eletrónico ser avaliados/utilizados no contexto da concessão de garantias sobre esses ativos para assegurar o financiamento de terceiros e ou para executar decisões judiciais que afetem a propriedade desses ativos.

A proposta legislativa será negociada no âmbito do processo legislativo ordinário pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

A Comissão procederá agora à implementação das ações definidas na Visão para a Economia Espacial Europeia, em estreita cooperação com os Estados-Membros da UE, a EUSPA, a ESA e outros parceiros espaciais, nomeadamente a indústria espacial.

A Comissão criará igualmente uma "Equipa Espacial Europeia" (“Space Team Europe”), um fórum de alto nível que reunirá todas os stakeholders do ecossistema espacial europeu, a fim de federar a excelência e as capacidades europeias relacionadas com o espaço de uma forma coerente e eficiente. Além disso, a partir de 2025, a Comissão desenvolverá uma metodologia específica para monitorizar a competitividade da UE no sector espacial.

Os Estados-Membros, as agências nacionais e a indústria devem também analisar cuidadosamente esta proposta e apresentar os seus comentários para que esta não se torne um exemplo de instrumentos jurídicos que atuam como dissuasores da inovação e que têm um impacto negativo na competitividade do mercado espacial da UE e dos stakeholders.