Intensificação da execução das medidas restritivas da UE e da ONU

A Lei 97/2017 passa a prever expressamente um conceito de entidades obrigadas que corresponde às entidades sujeitas à Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).

Para além das condutas já descritas na versão originária da Lei 97/2017, passou a ser punido quem, em violação de medida restritiva:

• Não der cumprimento ao congelamento de fundos ou recursos económicos
• Realizar ou mantiver operações com um Estado terceiro, ou com organismos de um Estado terceiro, incluindo a adjudicação ou a manutenção da execução de contratos públicos ou de concessão;
• Realizar trocas comerciais, incluindo o trânsito ou o transporte de mercadorias e a assistência técnica ou de outros serviços relacionados com essas mercadorias;
• Prestar serviços financeiros ou exercer atividades financeiras ou prestar quaisquer outros serviços que integrem uma medida restritiva

Passa também a ser punido quem, com intenção de impedir a produção de efeitos de medida restritiva, praticar determinados atos, como:

• A utilização, com vista a ocultá-los, de fundos/recursos económicos de pessoa/entidade sancionada que devam ser congelados por força da aplicação de medidas restritivas; ou
• A prestação de informações falsas ou enganosas para ocultar o facto de uma pessoa/entidade/organismo sancionado ser o proprietário ou beneficiário final de fundos/recursos económicos a serem congelados por força de uma medida restritiva.

• Em caso de trocas comerciais que envolvam produtos incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia ou produtos de dupla utilização enumerados nos anexos I e IV do Regulamento (UE) 2021/821, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, a conduta (que era punida com pena de prisão passa de 1 a 5 anos) passa a ser punida com pena de prisão de 5 a 8 anos, independentemente do valor dos produtos em causa;
• Em caso de negligência, a conduta (que era punida com pena de multa de até 600 dias) passa a ser punida com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e 6 meses;
• A violação de medidas restritivas cometida por pessoas coletivas (que era punida com pena de multa máxima de 600 dias, ou, no máximo, 6 milhões de euros) passa a poder ser punida com pena de multa que pode ser fixada até 5 % do respetivo volume de negócios total a nível mundial, realizado no exercício imediatamente anterior ao da prática da infração (não sendo possível apurar esse volume de negócios, determinadas infrações podem ser punidas com pena de multa até 40 milhões de euros).

• Crimes agravados: penas mais graves para agentes que são funcionários ou que tenham praticado os atos no quadro de associação criminosa;
• Circunstâncias atenuantes: a colaboração ativa do agente até ao encerramento do julgamento.

As pessoas singulares que denunciarem a violação de medidas restritivas gozam do regime de proteção previsto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro 

• Isenção de advogados e solicitadores do dever de comunicação da violação de medida restritiva quando atuem em consulta jurídica ou na defesa/representação de clientes;
• Introdução de cláusula de ajuda humanitária, que exclui a ilicitude dos atos qualificados como infrações quando praticados no âmbito de assistência humanitária a pessoas necessitadas ou a atividades de apoio às necessidades humanas básicas, realizadas em conformidade com os princípios da imparcialidade, humanidade, neutralidade e independência e, se for o caso, com o direito internacional humanitário.

A investigação dos crimes relacionados com a violação de medidas restritivas passa a beneficiar de um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, orientado para a investigação de crimes mais graves e/ou de maior complexidade.

A RAR recomenda a criação de unidades especializadas, nas forças e serviços de segurança e no Ministério Público, para investigação e repressão de infrações respeitantes à violação de medidas restritivas, bem como a articulação, coordenação e cooperação das entidades com competência de supervisão e fiscalização do cumprimento da Lei 97/2017.

A RAR recomenda o reforço dos deveres de Compliance e de reporte das entidades financeiras e não financeiras, em especial em relação à banca, seguros, transportes, energia, operadores portuários e setores com exposição a cadeias de comércio internacional.