Imobiliário & Urbanismo

Regime especial de reclassificação de solos rústicos para solos urbanos

• Entre outras alterações relacionadas com o regime de reclassificação de solos rústicos para solos urbanos, o diploma cria um regime especial, limitado aos casos em que a finalidade seja habitacional ou conexa à finalidade habitacional e usos complementares, que está sujeito à verificação dos seguintes requisitos cumulativos:
• Seja assegurada a consolidação e a coerência da urbanização a desenvolver com a área urbana existente;
• Pelo menos 700/1000 da área total de construção acima do solo se destine a habitação pública, ou a habitação de valor moderado (considera-se habitação de valor moderado, toda aquela em que o preço por m2 de área bruta privativa não exceda o valor da mediana de preço de venda por m2 de habitação para o território nacional ou, se superior, 125 % do valor da mediana de preço de venda por m2 de habitação para o concelho da localização do imóvel, até ao máximo de 225 % do valor da mediana nacional);
• Seja delimitada e desenvolvida uma unidade de execução;
• Existam ou sejam garantidas as infraestruturas gerais e locais, assim como os equipamentos de utilização coletiva necessários e os espaços verdes adequados para cobrir as necessidades decorrentes dos novos usos; e
• Seja compatível com a estratégia local de habitação, carta municipal de habitação ou bolsa de habitação.

Note-se, em todo o caso, que neste novo regime continua a vigorar a proibição da reclassificação de solos rústicos para solos urbanos de:

• Áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (excluindo áreas não abrangidas por regime de proteção);
• Zonas de perigosidade de estabelecimentos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves;
• Áreas abrangidas por programas especiais da orla costeira, albufeiras de águas públicas e estuários;
• Áreas de risco potencial significativo de inundações previstas nos planos de gestão dos riscos de inundações;
• Aproveitamentos hidroagrícolas;
• Áreas classificadas nos termos do regime jurídico da REN como faixa marítima ou terrestre de proteção costeira, praias, dunas costeiras e dunas fósseis, cursos de água, lagoas e lagos, entre outras; e
• Terras classificadas como classe A1 ou solos classificados como classe A e classe B, que se devem manter como RAN.