Atribuição da primeira licença para operação de centro de lançamento pela ANACOM

A ANACOM anunciou e tornou pública a licença no dia 13 de agosto de 2025. Relativamente a esta:

Objeto e âmbito

• Refere-se ao Centro de Lançamento da Malbusca, localizado em 36º55'57''N, 25º04'12''W (WGS84) na Ilha de Santa Maria, Açores
• É atribuída ao Atlantic Space Consortium, Lda. (“ASC”) (sobre este, mais informações aqui)
• Apenas confere o direito à realização de operação do centro de lançamento, ou seja, uma licença para a gestão, administração ou direção e exploração do centro de lançamento, nos termos do artigo 3.º, f) Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, na sua versão atual sobre o Regime de Acesso e Exercício de Atividades Espaciais (“DLAE”, disponível aqui), não incluindo no seu âmbito as operações de lançamento em concreto que venham a ser realizadas no centro de lançamento – estas carecem de licenciamento e avaliação específica

Validade

• O prazo de validade da licença inicia-se em 12 de agosto de 2025 e é válido por 5 (cinco) anos, terminando a 12 de agosto de 2030
• Nota-se que, nos termos do artigo 10.º, n.º 3 do DLAE, estas licenças podem ser atribuídas por um período máximo inicial de 15 (quinze) anos, sem prejuízo da sua renovação

Base Legal

• Atribuída pela ANACOM, a Autoridade Espacial Nacional, nos termos do artigo 9.º-A e seguintes do DLAE

Deveres do titular da licença

A ASC, enquanto titular da licença, tem como deveres, entre outros:

• Cumprir todas as disposições legais e regulamentares em vigor, bem como as condições da licença;
• Cumprir, nomeadamente, as obrigações em matéria de supervisão e fiscalização previstas no artigo 23.º do DLAE, ficando obrigada perante a ANACOM a, entre outras, (i) permitir e facilitar o livre acesso do pessoal técnico às instalações e suas dependências, bem como aos seus aparelhos e instrumento, (ii) prestar todas as informações e o auxílio necessário para o desempenho das suas funções de supervisão e fiscalização;
• Participar atempadamente e de modo correto e verídico a ocorrência de incidentes e acidentes graves, nos termos do artigo 20.º do DLAE; e
• Possuir um registo de todas as ocorrências da sua atividade, nomeadamente de incidentes e das respetivas medidas de investigação, mitigação ou de correção.

A atribuição desta licença por parte da ANACOM vem no contexto da Estratégia Portugal Espaço 2030, visando promover as capacidades e o potencial de Portugal como uma plataforma europeia de missões de retorno e de acesso ao espaço e alavancando a posição geográfica estratégica dos Açores.

Com o licenciamento do Centro de Lançamento, que tem várias vantagens competitivas como baixa densidade de tráfego aéreo e marítimo e a capacidade de usar trajetórias de lançamento que possam eventualmente colocar objetos espaciais em órbitas comercialmente atrativas, entre outras, Portugal dá um passo concreto na consolidação das atividades espaciais a partir do território nacional, abrindo caminho à instalação de mais infraestruturas operacionais nos Açores e ao desenvolvimento de novos projetos com base em Portugal.

Esta licença resulta da revisão do quadro legal nacional, definido pelo DLAE e atualizado em 2024 através do Decreto-Lei nº 20/2024, de 24 de fevereiro. A legislação nacional criou um regime específico para os centros de lançamento, permitindo que qualquer entidade – pública ou privada – possa requerer a sua instalação e operação, desde que cumpridos os requisitos de segurança e salvaguardados os interesses estratégicos nacionais.

O ASC assume como princípio o desenvolvimento e operação de um centro de lançamento aberto, comercialmente viável, seguro e amigo do ambiente.

Nos termos da licença atribuída, a ASC terá de:

• No que respeita à Região de Informação de Voo de Santa Maria ou à Região de Informação de Voo de Lisboa, promover, junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil, a instrução do pedido de análise da volumetria do espaço aéreo a afetar às atividades que venham a ser desenvolvidas em função do previsto na licença de operação de centro de lançamento, tendo em vista a necessária coordenação nacional para a implementação da(s) estrutura(s) de espaço aéreo e a sua decorrente publicação no sistema nacional de informação aeronáutica
• Nos termos da aprovação prévia concedida pelo Despacho n.º 8325/2025, de 18 de julho, celebrar um protocolo entre as Forças Armadas, a Autoridade Aeronáutica Nacional, com o objetivo de assegurar a primazia das operações militares nesta área geográfica face às atividades comerciais desenvolvidas

Adicionalmente, segue-se o processo de licenciamento das operações espaciais em concreto que venham a ser realizadas no centro de lançamento, sendo expectável que as primeiras operações, nomeadamente voos suborbitais promovidos pela ASC, possam ocorrer já no decurso de 2026, tendo a ASC avançado que já celebrou os contratos para o primeiro voo a ocorrer nessa data.

Em paralelo, continuarão os trabalhos para a criação das infraestruturas necessárias para o retorno de missões espaciais, incluindo o Space Rider, veículo reutilizável da Agência Espacial Europeia que terá nos Açores o seu local de retorno (mais informações sobre este aqui e aqui).