Em 28 de agosto de 2025, a Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de contributos com vista a informar a adoção de três regulamentos de execução fundamentais no âmbito do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM), que será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026. A consulta procura obter contributos das partes interessadas sobre:
- Metodologia para o cálculo das emissões nos bens abrangidos pelo CBAM
- Certificados CBAM
- Preço do carbono pago num país terceiro
Metodologia para o Cálculo das Emissões Incorporadas: O ato de execução visa clarificar como calcular as emissões diretas, indiretas e por defeito dos bens abrangidos pelo CBAM, assegurando a consistência e reduzindo os encargos administrativos.
Atribuições a título gratuito no âmbito do CELE: O ato de execução estabelecerá regras para ajustar as obrigações do CBAM em conformidade com a eliminação gradual das licenças gratuitas no âmbito do CELE entre 2026 e 2034, e visa definir regras gerais para importadores e produtores sobre como os ajustamentos das alocações gratuitas afetam as suas obrigações no âmbito do CBAM.
Preço do Carbono pago num país terceiro: O ato de execução estabelecerá procedimentos e requisitos de prova para que os importadores da UE possam solicitar deduções relativas a preços de carbono pagos no estrangeiro.
Este convite à apresentação de contributos é um passo fundamental para definir o quadro jurídico e operacional do CBAM, assegurando clareza, reduzindo obstáculos ao cumprimento e equilibrando a política ambiental com a justiça legal. As contribuições devem ser apresentadas desde 28 de Agosto até 25 de setembro de 2025. A adoção pela Comissão está prevista para o quarto trimestre de 2025.
