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Why Portugal is now even more attractive to business investment

Tiago Marreiros Moreira, João Riscado Rapoula

Jurisdições OHADA

Formulating Space Policies and Laws for Development and Growth in African Countries

Magda Cocco, Helena Correia Mendonça

Jurisdições OHADA

Benim: a adoção de um novo código penal

Olivier Bustin

Bancário & Financeiro

Introduction and other relevant changes - Financial Legal Update - Portugal

Pedro Cassiano Santos

Um novo paradigma fiscal

Samuel Fernandes de Almeida

Concorrência & UE

Angola adopts competition rules

Miguel Mendes Pereira, João Francisco Barreiros

Jurisdições OHADA

As condições do exercício e controlo dos serviços de pagamento na CEMAC

Olivier Bustin, Emmanuel Douglas Fotso

Implementing SHRD II in Portugal

Paulo Olavo Cunha, Cristina Melo Miranda

Economia Social & Direitos Humanos

A Lei das Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência – desafio e oportunidade para a inclusão

Margarida Couto

Angola: création de l’Agence nationale du pétrole, du gaz et des biocarburants

José Miguel Oliveira, Ivo Mahumane

Bancário & Financeiro

Legislação num minuto: As SIGI

Pedro Simões Coelho, Carlos Couto

Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia

Passenger data - should airlines be worried?

Marília Frias

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