Publicações

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Livros

Assunção da Dívida Alheia: Capacidade de Gozo das Sociedades Anónimas, Qualificação de Negócio Jurídico

Governance
 Paulo Olavo Cunha (co-autor)
1997
Livros

Código Procedimento Administrativo comentado

Público
 Mário Esteves de Oliveira
1993
Livros

Os Direitos Especiais nas Sociedades Anónimas: As Acções Privilegiadas

Governance
 Paulo Olavo Cunha
1993
Livros

Cartões de Crédito

Contencioso & Arbitragem
 Frederico Gonçalves Pereira
Julho de 1992
Livros

Venda de Bens Alheios

Governance
 Paulo Olavo Cunha
1987
Livros

Direito Administrativo I

Público
 Mário Esteves de Oliveira
1984
Livros

Reflexões sobre o conceito de acto administrativo

Público
 Mário Esteves de Oliveira
1981
Artigos Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia

“Pay or consent” for ad-free services - anticipating the EDPB decision

Inês Antas de Barros, Martim Farinha

2024
Livros

The Government Procurement Review | Portugal

Público
 Paulo Pinheiro, Rodrigo Esteves de Oliveira, Catarina Pinto Correia e Ana Marta Castro
2016
Artigos Fiscal

Transfer pricing in Portugal: overview

Tiago Marreiros Moreira, Frederico Antas, Manuel Simões de Carvalho

2017
Artigos Oil&Gas

Droits nationaux - République démocratique du Congo : réforme du droit des hydrocarbures

Olivier Bustin

2017
Artigos Infraestruturas & Mobilidade

ICLG | Mining Law 2016 | Portugal

Manuel Protásio e Filipa Serra

2015

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