Tomás Cabral Anunciação e Gonçalo Versos Roldão assinam um artigo, na Revista de Direito Administrativo, de análise do novo Regulamento para a aplicação do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos em Timor-Leste (CACP), aprovado pelo Decreto do Governo n.º 1/2026, de 23 de janeiro.

O Regulamento tem como objetivo proporcionar uma orientação clara sobre a aplicação do CACP aos funcionários públicos e outros participantes no processo de contratação pública em Timor-Leste. O diploma concretiza e complementa diversas disposições do CACP em matérias como as comunicações, o arquivo, a gestão de conflitos de interesses e as regras aplicáveis aos membros do júri, peritos e fornecedores.