Ricardo Bordalo Junqueiro é citado num artigo do jornal Expresso intitulado “Portugal vai falhar prazo da diretiva europeia da segurança da informação: lei está prevista para meados de 2025”. O artigo aborda o atraso de Portugal na transposição da Diretiva sobre a Segurança das Redes e da Informação 2 (NIS 2), cujo prazo terminou a 17 de outubro de 2024. Esta diretiva estabelece novas regras e requisitos de cibersegurança para diversos setores da economia, com sanções severas para não conformidade.

Consultado pelo Expresso, Ricardo Bordalo Junqueiro explica que “Consoante a gravidade, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pode aplicar multas com um valor fixo, ou optar por multas que vão aumentando a cada dia que passa sem que a infração seja sanada”.

Perante o atraso na transposição, “a jurisprudência do TJUE dá aos privados a possibilidade de intentar ações contra os estados quando estão em causa direitos que não podem ser exercidos devido ao atraso ou a uma transposição mal feita”, esclarece o advogado da VdA.

• Este artigo pode ser consultado aqui.