António Magalhães Cardoso ao Público
O Governo aprovou uma proposta de lei que cria um "regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos", refere o comunicado, conforme anuncia o jornal Público. Contudo, "o especialista em direito comercial e crimes de mercado António de Magalhães Cardoso considerou que o diploma aprovado pelo Governo pode ser "inconstitucional" refere o jornal, na sua edição de 9 de Setembro, citando o sócio da Vieira de Almeida & Associados (VdA) da área de Propriedade Intelectual.
O Jornal de Notícias publica também a opinião do especialista da VdA referindo que, segundo o mesmo, esta é uma medida que resulta da tensão entre os genéricos que querem entrar no mercado e os titulares de patentes de produtos farmacêuticos". Mas os direitos de patentes "são direitos fundamentais e a administração pública não pode proceder na sua actividade normal de forma que esses direitos sejam violados" refere o Jornal de Notícias na sua edição de 3 de Setembro.
