Considerações sobre a proposta do Orçamento de Estado

Joaquim Pedro Lampreia, sócio da área de Fiscal, é citado em dois artigos do Jornal de Negócios no âmbito das alterações legislativas propostas no Orçamento de Estado.

Num artigo sobre a medida proposta no Orçamento de Estado que reduz o tempo que os contribuintes têm para pedir a reapreciação das suas auto-liquidações de impostos junto do fisco, o sócio afirma “Trata-se de uma decisão altamente criticável e que vai prejudicar o direito de defesa dos contribuintes”.

No segundo artigo relativo ao “caracter interpretativo” atribuído a legislação relativa ao imposto de Selo, o sócio afirma “Ao longo de todo o Orçamento detetámos 20 casos de normas que vêm com caracter interpretativo”.