“Serviços podem decidir vendas particulares de bens”
Joaquim Pedro Lampreia, sócio da área de Fiscal, é citado num artigo do Jornal de Negócios sobre o processo tributário.
Como especialista em Direito Fiscal, o sócio comenta a recente alteração legislativa no âmbito das vendas diretas, que anteriormente “tinham que passar pelo crivo do director-geral” e agora apenas pelos chefes dos serviços locais.
O sócio afirma “parece-me bastante grave, visto que o legislador está a colocar todo o poder nas mãos dos Serviços de Finanças, que deixam de ter qualquer limitação ou critério(..)”
