Conceição Gamito assina o artigo “VAT, Industry Levies and Rebate Schemes” redigido em coautoria com Sérgio Vasques.
Este artigo, publicado no Kluwer International Blog, visa analisar a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-248/23) sobre o regime de IVA dos pagamentos feitos pelas empresas do setor farmacêutico que resultem na renúncia a parte do preço dos medicamentos vendidos.
O caso em questão envolve uma empresa farmacêutica e a sua atividade no mercado húngaro, onde pagamentos obrigatórios realizados pelas empresas farmacêuticas, referentes a vendas de medicamentos comparticipados, levantaram dúvidas quanto à sua qualificação como uma redução de preço para efeitos de IVA. A decisão aborda a distinção entre impostos diretos e indiretos e a sua relação com o valor tributável das operações.
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