Filipe Vasconcelos Fernandes (Consultor) escreve um artigo de opinião para o Jornal de Negócios sobre a Contribuição Extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS ("Contribuição Extraordinária sobre dispositivos médicos") prevista no Orçamento do Estado para 2020.

“Trata-se de um tributo que surge na sequência da criação de outras contribuições "sistémicas" que continuam a proliferar noutros setores da atividade económica (bancário, energético, farmacêutico) e que, não raras vezes, constituem verdadeiros impostos encapotados ou, em alternativa, categorias de tributo que se devem reconduzir ao regime constitucional dos impostos.”

Leia o artigo aqui.