Samuel Fernandes de Almeida escreve, numa edição especial sobre o Estado português, o artigo “Ainda temos Estado de Direito?”, para a revista FRONTLINE.
Num artigo sobre o artigo 303.º da Lei do Orçamento do Estado de 2019, o sócio da área de fiscal aborda os Regimes Excecionais de Regularização Tributária (RERT) de 2012, que permitiram a regularização de elementos patrimoniais não declarados em Portugal, bem como os respetivos rendimentos respeitantes aos períodos de tributação que tenham terminado até dia 31 de dezembro de 2010.
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