Ricardo Seabra Moura (Associado Coordenador) publica um artigo no Caderno Justiça Tributária n.º 29 sobre o tema da territorialidade do Imposto do Selo, no qual analisa criticamente um importante Acórdão do STA de 28/11/2018.
No artigo intitulado "Territorialidade e violação do direito da União Europeia nas operações de cash pooling cross-border em sede de Imposto do Selo", o advogado considera que existe uma violação do direito da União Europeia nos empréstimos curto prazo cross border face à atual legislação (incluindo no contexto da nova isenção de IS para os cash poolings).
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