A VdA, a Associação Concórdia e o Observatório das Autarquias Locais organizam o evento “Arbitragens Especializadas: Empreitadas e Projetos do PRR”, que terá lugar a 5 de Junho, entre as 09h30 e as 13h00, no Auditório António de Magalhães Cardoso, no escritório da VdA, em Lisboa, com transmissão online.
A “Guerra Comercial” está a provocar um conjunto muito assinalável de preocupações e desafios na gestão dos projetos de obras públicas e particulares, razão pela qual o Centro Concórdia e o OAL juntam um conjunto de especialistas para abordarem esta temática.
O assunto assumiu importância acrescida após a publicação da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que alterou o diploma que aprovou medidas especiais de contratação pública e que prevê que, independentemente do que se encontra previsto contratualmente, podem ser sujeitos a arbitragem os contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos que sejam financiados ou cofinanciados por fundos europeus, em que se suscitem litígios que pela sua relevância possam colocar em risco o cumprimento dos prazos contratuais ou a perda de fundos.
