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SUMMARY:Arbitragens Especializadas: Empreitadas e Projetos do PRR
DESCRIPTION:A VdA\, a Associação Concórdia e o Observatório das Autarqu
 ias Locais organizam o evento  “Arbitragens Especializadas: Empreitadas 
 e Projetos do PRR” \, que terá lugar a  5 de Junho \, entre as  09h30  
 e as  13h00 \, no Auditório António de Magalhães Cardoso\, no escritór
 io da VdA\, em Lisboa\, com transmissão online.  \n\nA “Guerra Comercia
 l” está a provocar um conjunto muito assinalável de preocupações e d
 esafios na gestão dos projetos de obras públicas e particulares\, razão
  pela qual o Centro Concórdia e o OAL juntam um conjunto de especialistas
  para abordarem esta temática.        O assunto assumiu importância acre
 scida após a publicação da Lei n.º 43/2024\, de 2 de dezembro\, que al
 terou o diploma que aprovou medidas especiais de contratação pública e 
 que prevê que\, independentemente do que se encontra previsto contratualm
 ente\, podem ser sujeitos a arbitragem os contratos de empreitada de obra 
 pública ou de fornecimento de bens ou serviços públicos que sejam finan
 ciados ou cofinanciados por fundos europeus\, em que se suscitem litígios
  que pela sua relevância possam colocar em risco o cumprimento dos prazos
  contratuais ou a perda de fundos.\n\nOradores: António de Magalhães Car
 doso\, Paulo Pinheiro\, Ana Luísa Guimarães\, Bartolomeu Noronha\, Gonç
 alo Guerra Tavares\, Hugo Fonseca\, Inês Serra\, Ricardo Guimarães
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