Economia Social & Direitos Humanos

A Comissão irá criar uma base de dados com informações indicativas sobre riscos de trabalho forçado em determinadas zonas geográficas ou relativamente a produtos específicos, priorizando riscos generalizados e graves de utilização de trabalho forçado. Esta base de dados irá socorrer-se de informações provenientes de organizações internacionais, nomeadamente da OIT, das Nações Unidas ou ainda de organizações institucionais, de investigação ou académicas.

Serão considerados indicadores de trabalho forçado, designadamente, ameaças ou danos físicos e sexuais, exploração da vulnerabilidade, condições de vida e trabalho abusivas, horas extraordinárias excessivas, indução em erro, restrição de movimentos, servidão por dívidas, retenção de salários ou documentos de identidade, e ameaças de denúncia às autoridades.

Esta base de dados será disponibilizada pela Comissão até 14 de junho de 2026.

É criado um mecanismo centralizado de apresentação de informações sobre alegadas violações ao Regulamento. As normas legais aplicáveis à proteção de denunciantes são alteradas para incluírem também estes denunciantes.

Qualquer pessoa com fundadas suspeitas de recurso a trabalho forçado no fabrico ou comercialização de produtos poderá aceder a este Ponto Único para denunciar o produto e/ou os agentes económicos envolvidos.

As autoridades competentes abrirão um processo de investigação para todas as denuncias consideradas sérias.

O Regulamento estabelece normas rigorosas que obrigam as empresas a adotarem práticas de diligência devida, assegurando que, na sua cadeia de abastecimento, os fornecedores e subcontratados não utilizam trabalho forçado.

Este exercício de diligência devida deve ser desenvolvido numa ótica de identificação do risco de utilização de trabalho forçado em todas as fases do processo produtivo, desde matérias primas até aos bens finais.

Diligência devida, para estes efeitos, são os esforços do operador económico para aplicar requisitos obrigatórios, orientações voluntárias, recomendações ou práticas para identificar, prevenir, atenuar ou fazer cessar a utilização do trabalho forçado no que diz respeito a produtos que serão colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados.

Cabe à autoridade competente provar que foi utilizado trabalho forçado em qualquer etapa da produção, do fabrico, da colheita ou da extração de um produto colocado ou disponibilizado no mercado ou para exportação, incluindo nas operações de complemento de fabrico ou de transformação relacionadas com o produto, com base em todos os elementos de prova e informações recolhidos durante a investigação.

Os operadores económicos serão ouvidos durante o processo, devendo prestar todas as informações que lhes forem solicitadas.

Se a autoridade competente determinar que os operadores económicos objeto de investigação violaram a proibição de produtos feitos com trabalho forçado, fica proibida a sua colocação e disponibilização no mercado da União, bem como a sua exportação para fora da União. Os operadores económicos que tenham sido objeto de investigação deverão retirar do mercado da União os produtos em causa já disponibilizados.

Se as autoridades competentes concluírem que um produto é abrangido por uma decisão que determina ter havido uma violação da proibição de produtos feitos com trabalho forçado, deverão informar imediatamente as autoridades aduaneiras, as quais deverão recusar a sua entrada ou saída do mercado da União. Os operadores económicos passarão a estar obrigados a apresentar às autoridades aduaneiras informações que permitam a identificação dos produtos, assim como dados relativos ao fabricante ou produtor e fornecedores do produto. A Comissão irá especificar quais as informações que os operadores económicos devem prestar às autoridades aduaneiras.

É criada uma Rede da União, que tem por finalidade servir de plataforma para a cooperação e coordenação entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes de cada Estado Membro, visando a aplicação uniforme do Regulamento no mercado da União.

É criado um sítio Web único que disponibilize ao público diversas informações relativas a trabalho forçado, entre as quais orientações da Comissão, a base de dados, decisões de proibição de produtos, ou ainda uma lista de fontes de informação relevantes para aplicação do Regulamento.

O Regulamento torna-se aplicável a partir de 14 de dezembro de 2027, com exceção de algumas normas dirigidas aos Estados Membros e à Comissão, que entraram já em vigor.