Ambiente & Clima

São previstas regras para a responsabilidade alargada do produtor, exigindo que os produtores contribuam financeiramente para os custos de recolha, seleção e reciclagem de resíduos de embalagens.

Os produtores de embalagens devem registar-se num registo nacional de embalagens nos Estados-Membros onde fornecem embalagens ou produtos embalados, ficando obrigados ao relato de informação sobre quantidades e tipos de embalagens fornecidas.

De entre os diferentes prazos fixados para distintas matérias, o Regulamento determina o ano de 2030 para o cumprimento de um conjunto de obrigações e objetivos, de entre os quais se destacam os seguintes:

• Garantia, pelo fabricante ou importador, de que as embalagens colocadas no mercado são concebidas de modo a reduzir o seu peso e volume ao mínimo necessário para assegurar a sua funcionalidade, tendo em conta a forma e os materiais de que são feitas
• Abstenção de colocação no mercado de embalagens em certos formatos e para determinadas funções;
• Inclusão, relativamente a qualquer parte plástica da embalagem colocada no mercado, de um percentual mínimo de conteúdo reciclado, a partir de resíduos plásticos pós-consumo;
• Introdução de classificações de classes de desempenho em matéria de reciclabilidade, expressas nas classes A, B ou C com uma tendencial eliminação do mercado de embalagens que obtenham uma classificação de grau C;
• Disponibilização, pelos operadores económicos e de distribuidores finais, respetivamente, de 10% de embalagens grupadas  e de 10% de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, em embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização;
• Reutilização, no âmbito de um sistema de reutilização, de pelo menos 40% das embalagens de transporte ou embalagens de venda utilizadas para transportar produtos, incluindo produtos distribuídos por via do comércio eletrónico, sob determinadas formas no território da UE.

Ainda antes de 2030, são também fixadas importantes obrigações, nomeadamente:

• A partir 12 de agosto de 2026, restrições à colocação no mercado de embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos, as quais não podem ter determinadas substâncias ou ultrapassar determinados limiares de acordo com o especficado no Regulamento.
• Até 12 de fevereiro de 2028, os distribuidores finais que exerçam a sua atividade comercial no setor HORECA e que disponibilizem no território de um Estado-Membro, em embalagens para levar, bebidas frias ou quentes ou alimentos prontos para consumo, oferecem aos consumidores a possibilidade de obter os produtos em embalagens reutilizáveis abrangidas por um sistema de reutilização.

O Regulamento estabelece os critérios para que as embalagens possam ser consideradas recicláveis ou reutilizáveis.

Assim, uma embalagem será considerada reciclável quando for:

• Concebida com vista à reciclagem dos materiais com qualidade suficiente para poderem ser usadas em substituição das matérias-primas primárias;
• Passível de ser objeto de separação e recolha seletiva, triada em fluxos de resíduos específicos e reciclável em grande escala.

Por seu turno, uma embalagem pode ser considerada reutilizável quando cumpra um conjunto de critérios, de entre os quais:

• Ter sido concebida, projetada e colocada no mercado com o objetivo de ser reutilizável várias vezes;
• Poder ser esvaziada ou descarregada sem causar danos que impeça o posterior funcionamento e reutilização; e
• Cumprir com os requisitos relativos à saúde, segurança e higiene do consumidor.

Em todas as embalagens passa a ser exigido um rótulo harmonizado a nível da UE que deve indicar a composição material das embalagens para uma correta separação de resíduos. É também prevista a obrigatoriedade futura de as embalagens reutilizáveis terem um rótulo indicando a sua reutilizabilidade e informações sobre pontos de recolha e instruções de reutilização

Os fabricantes de embalagens devem emitir uma declaração de conformidade antes de colocar a embalagem no mercado, confirmando a conformidade com os requisitos de sustentabilidade do Regulamento. Esta declaração deve seguir um formato específico, conter informações prescritas e estar disponível para as autoridades sob solicitação.

O Regulamento será aplicável a partir de 12 de agosto de 2026, com a exceção do nº 5 do artigo 67.º que é aplicável a 12 de fevereiro de 2029.

A Comissão Europeia deverá adotar atos delegados e atos de execução para definir requisitos detalhados do Regulamento.