Ambiente & Clima

Elegibilidade para certificação conforme ao Regulamento

A elegibilidade para a certificação exige a adesão aos seguintes critérios de qualidade:

• Quantificação – exige a avaliação de benefícios mensuráveis resultantes de remoção líquida de carbono ou de reduções líquidas de emissões no solo, com base em fórmulas de cálculo específicas para cada atividade, que consideram as emissões de base, o total de carbono removido e quaisquer emissões associadas
  de gases com efeito de estufa.
• Adicionalidade – exige que as atividades vão além da prática corrente, não podendo, assim, resultar do mero cumprimento de obrigações legais estabelecidos a nível nacional e da União e requer que a certificação tenha um efeito de incentivo necessário para que a atividade se torne financeiramente atrativa. Alternativamente à verificação destes elementos para demonstrar a adicionalidade, é permitido o uso de um “valor de referência normalizado” (VRN) que reflita as condições legais e de mercado de realização da atividade. Nesse caso, a adicionalidade verificar-se-á quando as remoções de carbono ou reduçãode emissões superem o VRN de acordo com os termos a fixar nas metodologias de certificação.
• Permanência – requer a demonstração do armazenamento permanente ou a longo prazo de carbono através de regras rigorosas de monitorização e medidas de mitigação de quaisquer riscos identificados de reversão de emissões.
• Sustentabilidade – enfatiza a necessidade das atividades não poderem afetar significativamente o ambiente e cumprirem requisitos mínimos de sustentabilidade, tais como cobenefícios para a mitigação e adaptação às alterações climáticas, para a economia circular, para a prevenção e controlo da poluição ou para a biodiversidade.

O cumprimento dos critérios de qualidade por atividades sujeitas a certificação devem ser objeto de uma verificação independente por um organismo de certificação acreditado ou reconhecido a nível nacional, cabendo aos Estados-Membros a supervisão do funcionamento dessas entidades.

Monitorização e relato

Os operadores que aleguem remoções de carbono estão sujeitos a monitorização regular, relatórios e verificação independente por organismos de certificação.

Caso se verifiquem os benefícios líquidos gerados pela atividade, de acordo com as metodologias de certificação, no final da auditoria o organismo de certificação emite um certificado de conformidade.

A entidade do sistema de certificação publica o relatório de auditoria e o certificado de conformidade no seu registo de certificação ou, uma vez criado, no registo da União.

Registo da União

A Comissão Europeia deverá colocar em funcionamento uma plataforma de registo da União, a qual divulgará publicamente informações relacionadas com o processo de certificação, com os certificados de conformidade emitidos e com o rastreio da quantidade de unidades certificadas – para evitar situações de dupla contagem.

Unidades Certificadas

O Regulamento exige a distinção dos tipos de unidades geradas de acordo com as atividades de que resultem. Assim, prevê-se a cerificação de unidades de:

1. remoção permanente de carbono;
2. redução de emissões do solo;
3. sequestro da carbonicultura; e
4. armazenamento de carbono em produtos.

Estas unidades são emitidas pelo registo da União, correspondendo cada uma a uma tonelada de CO₂ equivalente em benefícios líquidos verificados.