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Fiscal

VAT, Industry Levies and Rebate Schemes

Conceição Gamito

2024
Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia

Legal Challenges of Extended Reality Technologies

Tiago Bessa

2024
Fiscal

Portuguese branches and stamp tax: insights on tax personality and EU compatibility

Miguel Gonzalez Amado, Mariana Pinto Monteiro

2024
Contra-Ordenacional & Penal

Green “Watching”

Sofia Ribeiro Branco

2024
Contra-Ordenacional & Penal

A reputação de manhã é ouro, à tarde é prata e à noite mata

Sofia Ribeiro Branco, Mafalda Rodrigues Branco

2024
Corporate e M&A

Direito de preferência na compra e venda de participações sociais e fraude ao contrato

Ana Perestrelo de Oliveira

2024
Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia

Desafios do Setor das Comunicações Eletrónicas em 2024

Tiago Bessa

2024
Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia

How to master Europe’s digital infrastructure needs?’: A brief overview of the European Commission White Paper

Magda Cocco, Rui Gordete Almeida

2024
Contra-Ordenacional & Penal

Por uma revisão global do regime geral das contraordenações

Filipa Baeta

2024
Fiscal

The duality of the GAARs of Portugal and Angola

João Riscado Rapoula, Luís Maria

2024
Fiscal

Financing of Portuguese holding companies and stamp tax: finally, caselaw standardisation

Joaquim Pedro Lampreia, Miguel Gonzalez Amado

2024
Bancário & Financeiro

European Securitisation: A Practitioner’s Guide to Principles and Jurisdictions

Pedro Cassiano Santos, José Miguel Carracho

2024

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