Conceição Gamito (Senior Counsel), Rita Simão Luís (Associada Sénior) e Nídia Rebelo (Associada) escrevem um artigo para a revista “Highlights & Insights on European Taxation”, publicada pela conceituada Wolters Kluwer.

As advogadas da Área de Prática de Fiscal, analisam o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no caso Modexel (Processo C-680/23) que opôs a empresa Modexel – Consultores e Serviços, S.A. à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

Neste artigo, destacam as principais lições do caso Modexel: quando é que uma empresa perde o direito de reportar o IVA em excesso e o que deve fazer para evitar perder créditos para sempre? Este comentário aprofunda a última decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre como o crédito de IVA deve ser tratado quando uma empresa cessa e posteriormente retoma a sua atividade, revelando os riscos e as ações obrigatórias para proteger os direitos das empresas em matéria de IVA.

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