Miguel González Amado e Mariana Pinto Monteiro assinam o artigo “Portuguese branches and stamp tax: insights on tax personality and EU compatibility” (“Sucursais portuguesas e o Imposto do Selo: Perspetivas sobre a personalidade fiscal e a compatibilidade com a UE”), publicado no International Tax Review.

Neste artigo, os advogados da VdA analisam uma decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul, que determinou que uma sucursal portuguesa possui personalidade tributária para fins de imposto do selo em operações de crédito realizadas com a sua empresa-mãe. Esta conclusão reforça a ideia de que as sucursais devem ser tratadas como entidades independentes para efeitos tributários, ao invés de uma mera extensão da sua casa-mãe.

A decisão levanta várias questões significativas, especialmente no que diz respeito às desigualdades face àquele que é o regime aplicável em sede de Imposto do Selo a outras entidades, bem como a compatibilidade desta abordagem com a legislação e jurisprudência da União Europeia.

O artigo avança ainda com reflexões sobre as possíveis consequências desta decisão para empresas estrangeiras que operam em Portugal através de sucursais, e a necessidade de uma possível harmonização da legislação fiscal para evitar controvérsias e promover a segurança jurídica.

• Este artigo está disponível para consulta aqui.