A edição n.º 63 dos Cadernos de Justiça Administrativa inclui um artigo de Rodrigo Esteves Oliveira, associado sénior da VdA na área de Público, intitulado "O Acto Administrativo Contratual".
A ideia principal do artigo é esclarecer qual o critério que nos permite determinar a natureza das várias declarações jurídicas proferias pela Administração perante o parceiro privado no seio de um contrato administrativo. No fundo, pretende-se saber quando é que a Administração se comporta como autoridade ou como parte.
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