Olivier Bustin, managing international adviser, escreve com Célia Ampion, junior international adviser, o artigo “Reformas do Código dos Seguros“, para a publicação L’Essentiel.

Neste artigo são abordadas as reformas do Código dos Seguros de 2018, da Conferência interafricana sobre os Mercados de Seguros (CIMA), que visam melhorar a segurança jurídica e económica dos tomadores de seguros na região CIMA. A exigência de um capital social mínimo, cujo valor em 2016 passou de 1 para 5 mil milhões de francs CFA, está agora sujeita a um controlo mais rigoroso, a elaboração de apólice-tipo está sujeita a novos requisitos obrigatórios, a prescrição aplicável aos contratos de seguro de vida é prolongada a 10 anos e o leque de sanções, que podem ser impostas pela Comissão Regional da CIMA, é alargado.

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