Artigo de Manuel Gouveia Pereira na Iberian Lawyer

O Governo Português acaba de lançar uma consulta pública junto das principais entidades e stakeholders do setor industrial, incluindo entidades públicas e organizações ambientais, para discutir a proposta para um novo regime de emissões industriais. Esta proposta visa transpor a Diretiva 2010/75/UE sobre emissões industriais que regulamenta a prevenção e o controle integrados da poluição resultante da atividade industrial.

Manuel Gouveia Pereira, associado coordenador da área de Imobiliário & Ambiente da VdA traça, num artigo na Iberian Lawyer, as principais obrigações a que ficarão sujeitos os operadores que atuam neste setor, sublinhando que a versão definitiva deverá ser aprovada após o verão de 2013.