Mário Esteves de Oliveira, sócio sénior da área de Público, é referência no jornal Público devido ao trabalho desenvolvido juntamente com Pedro Gonçalves e Pacheco Amorim, quanto ao Código de Procedimento Administrativo comentado.

Este é utilizado como ferramenta de auxílio pelos Magistrados para defender a eficácia da ata aquando assinada e aprovada, no âmbito da publicação das nomeações dos juízes presidentes feita pelo Conselho Superior da Magistratura no Diário da República a 23 de abril.