Joana Reis Barata  (Associada) escreve um artigo intitulado “O desassossego do Tribunal da Relação de Lisboa quanto à aplicação do regime da apreensão de correio eletrónico” para o livro Prof. Doutor Augusto Silva Dias in Memoriam, uma obra editada pela AAFDL Editora, que congrega um vasto leque de artigos sobretudo relacionados com os ensinamentos do homenageado.

No artigo, a advogada aborda várias questões relacionadas com a aplicação do artigo 17.º da Lei do Cibercrime, designadamente o âmbito da remissão operada para o artigo 179.º do Código de Processo Penal que se projeta na (in)distinção entre mensagens de correio eletrónico abertas ou fechadas, na (des)necessidade de autorização judicial para a sua apreensão, na necessidade de ser o juiz o primeiro a tomar conhecimento do conteúdo das mensagens apreendidas, entre outros.

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