Tiago Marreiros Moreira, Sócio, e Rita Pereira de Abreu, Associada Sénior, analisam o impacto de um recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que abre caminho à recuperação de imposto retido na fonte por fundos de pensões não residentes em Portugal.
No artigo “Nova oportunidade para fundos de pensões não residentes recuperarem a retenção na fonte suportada em Portugal”, publicado pela WTS Global, os advogados da VdA explicam como o TJUE considerou incompatível com o direito da União Europeia a imposição de exigências probatórias mais gravosas a fundos de pensões não residentes face aos fundos nacionais, por violação da livre circulação de capitais.
A decisão é particularmente relevante para pedidos de reembolso de imposto retido, uma vez que as autoridades fiscais portuguesas devem aceitar meios de prova alternativos e não apenas uma declaração da entidade de supervisão.
As conclusões do Tribunal têm impacto relevante não só para fundos europeus, mas também para fundos estabelecidos em países terceiros, reforçando as oportunidades de recuperação de imposto em Portugal.
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