Tiago Marreiros Moreira, Sócio, e Rita Pereira de Abreu, Associada Sénior, analisam o impacto de um recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que abre caminho à recuperação de imposto retido na fonte por fundos de pensões não residentes em Portugal.
No artigo “Portugal: New tax regime for loan funds – A milestone for Portuguese financial sector”, publicado pela WTS Global, os advogados da VdA explicam como o TJUE considerou incompatível com o direito da União Europeia a imposição de exigências probatórias mais gravosas a fundos de pensões não residentes face ao exigido a fundos nacionais, por violação da livre circulação de capitais.
A decisão é particularmente relevante e pode gerar novas oportunidades de reembolso, uma vez que as autoridades fiscais portuguesas devem aceitar meios de prova alternativos e não apenas uma declaração da entidade de supervisão.
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