Uma luz ao fundo do "túnel" das reclamações para a conferência

Em termos sucintos, estava em causa um novo entendimento (baseado numa norma processual nem sempre invocada e quase nunca aplicada) segundo o qual as sentenças proferidas, por juiz singular, em acções administrativas especiais a partir de determinado valor não seriam passíveis de recurso directo para os Tribunais superiores, mas apenas de reclamação para a conferência do Tribunal que proferira a decisão impugnada.

Uma vez que o STA não só impôs este entendimento como, além disso, decidiu que o mesmo seria aplicável aos próprios recursos interpostos antes da fixação da nova orientação, fácil era de antever o resultado que veio a verificar-se: o indeferimento sumário de centenas de recursos, alguns deles pendentes de decisão há vários anos.

O cenário agravou-se quando a jurisprudência ampliou o campo de aplicação desta tese, seja estendendo-a a processos para os quais a reclamação não estava, sequer, expressamente prevista (como o contencioso pré-contratual), seja dispensando a exigência de o Tribunal de primeira instância invocar, na sentença, a norma habilitante para a decisão por juiz singular, seja, por fim, rejeitando a convolação dos recursos em reclamações, nos casos - que, obviamente, constituíam a esmagadora maioria - em que o recurso havia sido interposto no prazo previsto para esse efeito e não no prazo da reclamação. Além disso, todas as tentativas de mutação jurisprudencial esbarraram, invariavelmente, na inflexibilidade do STA em admitir os sucessivos recursos de revista.

Era este - e é ainda, infelizmente - o (triste) panorama da jurisprudência nesta matéria: um cenário suficientemente chocante para o próprio legislador, no projecto de revisão do Código do Processo nos Tribunais Administrativos ("CPTA") actualmente em curso, se propor pôr termo a uma situação que, nas suas palavras, em nada dignifica a justiça administrativa.

No entanto, muito recentemente assistiu-se a um primeiro volte-face que, embora isolado, faz (re)nascer a esperança numa inflexão jurisprudencial. Com efeito, o Tribunal Constitucional, depois de já por duas vezes se ter pronunciando em sentido negativo, veio agora, em sede de fiscalização concreta, julgar a inconstitucionalidade da norma do artigo 27.º do CPTA, tal como tem sido aplicada, por violação dos princípios do processo equitativo, da segurança jurídica e da protecção da confiança.

Em nossa opinião, e como tivemos oportunidade de defender noutro local, é esta a única leitura constitucionalmente adequada do regime em apreço, pelo que apenas nos resta aplaudir esta justíssima decisão. Apesar de a mesma, por si só, não inverter o panorama acima descrito, pela mensagem que transmite à comunidade jurídica já merece um lugar de destaque entre os mais notáveis arestos da história do Tribunal Constitucional.

Falta ainda percorrer - mormente pelos Tribunais administrativos - um longo caminho, rumo a um desfecho ainda incerto. Mas, independentemente do que venha a suceder, o Acórdão n.º 124/2015 do Tribunal Constitucional é, neste momento, a luz que aponta o caminho para resgatar a justiça administrativa da escuridão em que, voluntária mas desnecessariamente, se vê mergulhada.

Artigo escrito segundo as regras do anterior acordo ortográfico.

Advocatus