Crimes ambientais: as recentes alterações ao Código Penal
Manuel Gouveia Pereira, associado coordenador da área de Imobiliário & Ambiente, escreve um artigo para a revista Indústria e Ambiente.
O artigo desta edição é dedicado à lei n.º81/2015 que introduz uma alteração ao Código Penal, referente à proteção do ambiente, especificamente relativa à poluição de navios e à introdução de sanções em caso de infrações.
“Importa assegurar estabilidade legislativa e uma efetiva atuação e fiscalização no terreno, promovendo o ‘choque de eficiência’”, afirma Manuel Gouveia Pereira.
